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Transportes e Viagens
Enquadramento AuditadoVoo atrasado
Este problema pode corresponder à tua situação.
O voo aterrou no destino final com atraso significativo.
Queres saber qual é o teu próximo passo?
Responde a 2 ou 3 perguntas rápidas sobre os detalhes do teu caso para obteres a orientação determinística e a minuta adequada.
Enquadramento Legal Aplicável
Regulamento (CE) n.º 261/2004 e Acórdãos do Tribunal de Justiça da UE (Sturgeon/Nelson) — Artigos 6.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004
Fonte oficial: Jurisprudência Europeia equiparando atrasos de 3 ou mais horas a cancelamento (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Consultar diploma legal no Diário da República ou UEAspetos Importantes a Ter em Conta
- •O atraso releva na hora de CHEGADA ao destino final (abertura das portas da aeronave).
- •Atrasos iguais ou superiores a 3 horas conferem direito a indemnização (250 € a 600 €) salvo prova de circunstâncias extraordinárias.
O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.