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Transportes e Viagens
Enquadramento Auditado

Voo atrasado

Este problema pode corresponder à tua situação.

O voo aterrou no destino final com atraso significativo.

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Enquadramento Legal Aplicável

Regulamento (CE) n.º 261/2004 e Acórdãos do Tribunal de Justiça da UE (Sturgeon/Nelson) — Artigos 6.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004

Fonte oficial: Jurisprudência Europeia equiparando atrasos de 3 ou mais horas a cancelamento (Tribunal de Justiça da União Europeia)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

  • •O atraso releva na hora de CHEGADA ao destino final (abertura das portas da aeronave).
  • •Atrasos iguais ou superiores a 3 horas conferem direito a indemnização (250 € a 600 €) salvo prova de circunstâncias extraordinárias.
O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.