Política de Privacidade

Em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Minimização Estrita

Apenas recolhemos os dados estritamente necessários para orientar o litígio. Sem publicidade direcionada.

Provas Protegidas

Os teus documentos são guardados em armazenamento privado encriptado sob políticas RLS por utilizador.

Servidores na UE

A infraestrutura principal de base de dados e armazenamento está alojada na União Europeia.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais na plataforma é o DesenrolaJá. Para qualquer questão relacionada com os teus dados ou exercício de direitos, podes contactar: privacidade@desenrolaja.pt.

2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

  • Dados de Conta: endereço de email e palavra-passe encriptada (para autenticação segura e comunicação de atualizações de casos).
  • Dados dos Casos de Litígio: categoria do problema, identificação da empresa reclamada, datas contratuais e valores reclamados (necessários para calcular prazos legais e gerar minutas de reclamação).
  • Documentos e Provas Carregadas: faturas, comprovativos de pagamento ou capturas de ecrã (armazenados estritamente na pasta privada do utilizador com verificação de Magic Bytes).
  • Telemetria de Produto: eventos de utilização agregados e anónimos (sem NIF, sem moradas, sem textos integrais de reclamação).

3. Base Legal do Tratamento

O tratamento baseia-se na execução do contrato e prestação do serviço (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e no cumprimento de obrigações legais em matéria de faturação (alínea c)).

4. Subcontratantes e Prestadores de Serviços

Trabalhamos apenas com entidades que asseguram elevados padrões de segurança e conformidade:

  • Supabase (PostgreSQL & Storage): alojamento de dados e autenticação na UE (Alemanha).
  • Stripe: processamento de pagamentos em conformidade com PCI-DSS (os dados do teu cartão nunca passam pelos nossos servidores).
  • Resend: envio de notificações transacionais de prazos solicitadas pelo utilizador.

5. Conservação e Eliminação de Dados

Os teus dados são mantidos enquanto a tua conta estiver ativa. Podes eliminar casos individuais ou solicitar o encerramento definitivo da conta e eliminação integral de todos os documentos associados a qualquer momento.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, tens o direito de aceder, retificar, requerer o apagamento ("direito a ser esquecido"), limitar o tratamento, opor-te ao tratamento e solicitar a portabilidade dos teus dados. Podes também apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).