Serviços de valor acrescentado / SMS

Este problema pode corresponder à tua situação.

Cobranças abusivas de subscrições semanais de SMS, jogos ou horóscopos na fatura telefónica.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 177/99 e Lei n.º 16/2022 — Artigo 114.º da Lei 16/2022 e Artigo 2.º/3.º do DL 177/99

Fonte oficial: Regime de prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O barramento de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens é obrigatório e gratuito por defeito salvo pedido expresso do consumidor.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.