Serviço não contratado

Este problema pode corresponder à tua situação.

Cobrança de canais premium, serviços digitais ou pacotes que nunca solicitei.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 e Lei n.º 16/2022 — Artigo 29.º do DL 24/2014 e Artigo 113.º da Lei 16/2022

Fonte oficial: Proibição de cobrança por fornecimento não solicitado (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O fornecimento de serviços não solicitados isenta o consumidor de qualquer pagamento.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.