Reparação defeituosa

Este problema pode corresponder à tua situação.

O produto foi para reparar na garantia e voltou com o mesmo defeito ou um novo problema.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 84/2021 — Artigos 15.º e 18.º, n.º 4

Fonte oficial: Direitos do consumidor após reparação inconclusiva (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Se a reparação não restabelecer a conformidade, o consumidor pode exigir substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.