Reembolso de voo

Este problema pode corresponder à tua situação.

Cancelei ou foi cancelado o voo e a transportadora oferece voucher em vez de dinheiro ou não paga.

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Enquadramento Legal Aplicável

Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Artigo 8.º, n.º 1, alínea a)

Fonte oficial: Direito de reembolso em numerário e proibição de imposição de vouchers (Jornal Oficial da União Europeia)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O reembolso deve ser efetuado no prazo de 7 dias em numerário, transferência bancária ou cheque.
•A aceitação de vouchers de viagem exige obrigatoriamente acordo assinado pelo passageiro.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.