Produto incompleto

Este problema pode corresponder à tua situação.

Faltam peças, cabos, componentes essenciais ou acessórios que deviam acompanhar o produto.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 84/2021 — Artigo 6.º, alínea b) e Artigo 7.º, n.º 1, alínea d)

Fonte oficial: Fornecimento de acessórios e elementos complementares (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O profissional tem a obrigação legal de entregar todos os acessórios e componentes descritos na embalagem ou contrato.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.