Produto diferente do anunciado

Este problema pode corresponder à tua situação.

Recebi um produto com características, modelo, cor ou especificações diferentes das anunciadas.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 84/2021 e Decreto-Lei n.º 57/2008 — Artigos 6.º e 7.º do DL 84/2021

Fonte oficial: Requisitos de conformidade do bem com as especificações (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O bem deve corresponder à descrição, tipo, quantidade e qualidade publicitadas pelo profissional.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.