Produto defeituoso

Este problema pode corresponder à tua situação.

Comprei um produto e apresenta anomalia, avaria ou desconformidade de fabrico.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 84/2021 — Artigos 12.º, 15.º e 16.º

Fonte oficial: Direitos do consumidor na compra e venda de bens de consumo (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Garantia legal de 3 anos para bens móveis adquiridos após 1 de janeiro de 2022. Presunção legal de defeito existente à entrega durante os primeiros 2 anos.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.