Portabilidade

Este problema pode corresponder à tua situação.

Atrasos na transferência de número ou portabilidade indevida sem pedido do utilizador.

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Enquadramento Legal Aplicável

Lei n.º 16/2022 e Regulamento n.º 58/2005 da ANACOM — Artigo 142.º da LCE e Regulamento n.º 58/2005 da ANACOM

Fonte oficial: Regulamento da Portabilidade e direito a indemnização (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Prazo máximo de portabilidade de 1 dia útil após pedido regular. Compensação legal de 2,50 € por dia de atraso por número.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.