Overbooking / Recusa de embarque

Este problema pode corresponder à tua situação.

Tinha bilhete e reserva confirmada e a companhia aérea recusou o embarque por excesso de lotação.

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Enquadramento Legal Aplicável

Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Artigo 4.º

Fonte oficial: Direitos em caso de recusa de embarque contra a vontade do passageiro (Jornal Oficial da União Europeia)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•A recusa de embarque contra a vontade dá direito imediato à indemnização integral do artigo 7.º sem necessidade de justificação ou tolerância de espera.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.