Garantia recusada

Este problema pode corresponder à tua situação.

A loja ou o fabricante recusaram reparar ou substituir o bem com defeito.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 84/2021 — Artigos 12.º, 13.º e 17.º

Fonte oficial: Ónus da prova e direitos de garantia (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Durante os primeiros 2 anos cabe ao profissional ilidir a presunção legal de desconformidade mediante relatório técnico circunstanciado.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.