Fidelização

Este problema pode corresponder à tua situação.

Dúvidas, imposição de fidelização sem consentimento escrito ou encargos abusivos de cessação.

Queres saber qual é o teu próximo passo?

Responde a 2 ou 3 perguntas rápidas sobre os detalhes do teu caso para obteres a orientação determinística e a minuta adequada.

Verificar o meu caso

Enquadramento Legal Aplicável

Lei n.º 16/2022 e Decreto-Lei n.º 24/2014 — Artigos 120.º a 122.º e 136.º da LCE; Artigo 5.º, n.º 7 do DL 24/2014

Fonte oficial: Períodos de fidelização e deveres de consentimento escrito (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Contratos celebrados por telefone por iniciativa do operador só vinculam após envio de documento escrito e consentimento expresso por escrito.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.