Falha do serviço

Este problema pode corresponder à tua situação.

Sem internet, telefone ou televisão por avaria do operador.

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Enquadramento Legal Aplicável

Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas) — Artigo 113.º, n.º 3 a 5

Fonte oficial: Continuidade dos serviços e compensação por indisponibilidade (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Indisponibilidade contínua superior a 24 horas consecutivas confere direito à redução proporcional na fatura seguinte.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.