Entrega marcada como concluída mas não recebida

Este problema pode corresponder à tua situação.

O sistema de rastreio indica entregue, mas o bem nunca chegou às tuas mãos.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 e Código Civil — Artigos 20.º e 21.º do DL 24/2014 e Artigo 796.º n.º 2 do Código Civil

Fonte oficial: Transferência do risco da entrega (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O risco de perda ou extravio só se transfere para o consumidor com a aquisição da posse física.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.