Encomenda não entregue

Este problema pode corresponder à tua situação.

A encomenda desapareceu, foi dada como extraviada ou nunca chegou ao destinatário.

Queres saber qual é o teu próximo passo?

Responde a 2 ou 3 perguntas rápidas sobre os detalhes do teu caso para obteres a orientação determinística e a minuta adequada.

Verificar o meu caso

Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 — Artigos 19.º e 20.º

Fonte oficial: Incumprimento do prazo de entrega e restituição (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O ónus da entrega incumbe ao fornecedor até à posse física pelo consumidor.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.