Encomenda atrasada

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 — Artigo 19.º

Fonte oficial: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Aplica-se a compras à distância celebradas por consumidores com profissionais.
•A fixação de prazo adicional razoável é requisito prévio à resolução, salvo recusa do vendedor ou termo essencial expresso.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.