Devolução de compra online

Este problema pode corresponder à tua situação.

Comprei pela internet ou à distância e pretendo devolver o bem sem indicar motivo (direito de livre resolução).

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 — Artigos 10.º e 11.º

Fonte oficial: Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Prazo de 14 dias seguidos a contar da posse física. Exceções legais previstas no artigo 17.º: bens personalizados, selados de higiene abertos, software deslacrado.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.