Devolução de compra em loja física

Este problema pode corresponder à tua situação.

Comprei presencialmente numa loja física e pretendo trocar ou devolver o produto sem defeito.

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Responde a 2 ou 3 perguntas rápidas sobre os detalhes do teu caso para obteres a orientação determinística e a minuta adequada.

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Enquadramento Legal Aplicável

Código Civil e Lei de Defesa do Consumidor — Artigos 227.º e 406.º do Código Civil

Fonte oficial: Eficácia dos contratos e vinculação a políticas comerciais voluntárias (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•Em loja física NÃO existe direito legal geral de desistência de 14 dias. A devolução de artigos sem defeito depende exclusivamente da política comercial que a loja tenha publicitado.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.