Cobrança indevida

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Apareceram valores desconhecidos, tarifas incorretas ou cobranças de serviços cancelados na fatura.

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Enquadramento Legal Aplicável

Lei n.º 23/96 e Lei n.º 16/2022 — Artigos 5.º e 10.º da Lei 23/96 e Artigo 113.º da Lei 16/2022

Fonte oficial: Proteção contra suspensão e prescrição de 6 meses de serviços essenciais (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•O direito ao recebimento do preço do serviço prescreve no prazo de 6 meses após a prestação (artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96).
•O pagamento da parcela incontroversa e contestação escrita tempestiva impedem legalmente a suspensão do serviço (artigo 5.º).

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.