Cobrança indevida em compras

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Cobraram um valor superior ao anunciado, adicionaram taxas não autorizadas ou duplicaram o débito.

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Enquadramento Legal Aplicável

Decreto-Lei n.º 24/2014 e Código Civil — Artigo 28.º do DL 24/2014 e Artigo 473.º do Código Civil

Fonte oficial: Pagamentos adicionais não consentidos expressamente (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•São nulos os pagamentos adicionais que dependam de opções pré-ativadas ou que não tenham consentimento expresso prévio.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.