Cancelar contrato

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Pretendo cessar o contrato de televisão, internet ou telemóvel junto do operador.

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Enquadramento Legal Aplicável

Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas) — Artigos 131.º, 134.º e 138.º

Fonte oficial: Cessação contratual e denúncia de serviços de comunicações eletrónicas (Diário da República)

Consultar diploma legal no Diário da República ou UE

Aspetos Importantes a Ter em Conta

•A denúncia do contrato não pode exigir pré-aviso superior ao legalmente fixado e pode ser submetida pela Plataforma de Cessação de Contratos da ANACOM.

O DesenrolaJá disponibiliza informação legal estruturada e orientação determinística. O resultado depende estritamente das respostas factuais fornecidas e não constitui consulta jurídica profissional.